Termos e condições

Os presentes termos e condições definem os direitos e obrigações do Vendedor e do Cliente relacionados com a venda dos Produtos pelo Vendedor por intermédio do Serviço.

• I. Definições

  • Termos e Condições – os presentes Termos e Condições na íntegra;
  • Página – página da Internet registada no domínio: www.centrumofert.com;
  • Serviço – serviço da Internet disponível na Página, através do qual o Cliente pode efetuar Encomendas dos Produtos;
  • Cliente – visitante da Página;
  • Produto – bem móvel material disponível no Serviço;
  • Contrato de Compra e Venda – contrato nos termos do qual o Vendedor cede ou se compromete a ceder a propriedade do Produto ao Cliente, e o Cliente paga ou se compromete a pagar o seu preço;
  • Encomenda – declaração de vontade do Cliente que pretende celebrar o Contrato de Compra e Venda do Produto à distância por intermédio do Serviço, definindo o tipo e a quantidade dos Produtos, apresentada através de um formulário de encomenda disponível na Página ou de outra forma referida na parte II n.º 7 dos Termos e Condições;
  • Vendedor – proprietário do Serviço;
  • Reembolso – devolução dos custos do Produto adquirido;
  • CEST – horário de verão da Europa Central.

• II. Condições Gerais de utilização do serviço

  • 1. Przedstawienie w Serwisie Produktów, informacji o nich i ich opisów nie jest ofertą handlową, a zaproszeniem do składania ofert przez Klientów.
  • 2. O Cliente que quer efetuar a Encomenda deve ter completados 18 anos e possuir a plena capacidade jurídica conforme com a legislação do seu país de residência.
  • 3. As Encomendas efetuadas através do Serviço são recebidas 24 h por dia durante o ano inteiro.
  • 4. As Encomendas efetuadas através do Serviço nos dias úteis após as 12:00 CEST e nos sábados, domingos e feriados serão processadas no dia útil mais próximo (em casos excecionais este prazo pode sofrer um prolongamento).
  • 5. A Encomenda será realizada desde que os dados inseridos no formulário da Encomenda ou fornecidos pelo telefone sejam corretos.
  • 6. Caso o Vendedor tenha qualquer dúvida relacionada com a correção dos dados do Cliente, procederá à verificação destes dados, nomeadamente entrando em contacto com o Cliente. Se não for possível verificar os dados do Cliente, o Vendedor anulará a Encomenda.
  • 7. O Cliente pode contactar o Vendedor da seguinte forma:
    • 1) por telefone, ligando para o número indicado do Serviço – no horário de trabalho do Vendedor, das segundas-feiras às sextas-feiras, exceto os dias feriados – é possível efetuar Encomendas também desta forma,
    • 2) por correio, enviado uma carta para a morada de correspondência do Serviço – é possível efetuar Encomendas também desta forma.
  • 8. A factura emitida pelo vendedor contém dados fornecidos pelo cliente no formulário de contato no site ou durante a encomenda, conforme especificado no parágrafo 7 pontos 1 e 2, por telefone ou por via postal ao endereço de correspondência.
  • 9. O Vendedor envidará esforços para garantir a exactidão e atualização de todas as informações publicadas na Página e ao mesmo tempo tomará todos os passos indispensáveis para eliminar em tempo oportuno quaisquer irregularidades adequadamente notificadas pelos Clientes ou verificadas pelo Vendedor.
  • 10. Se o Cliente decidir aproveitar a possibilidade de efetuar a Encomenda por telefone, deverá suportar os custos de chamada telefónica segundo o tarifário do operador de telecomunicações do Cliente.
  • 11. Os produtos alimentares disponíveis através do Serviço não podem ser devolvidos ao Sendedor se a sua embalagem for aberta.

• III. Venda de produtos disponíveis no serviço

  • 1. Uma vez efetuada a Encomenda, o Cliente receberá um e-mail comprovativo de receção da Encomenda.
  • 2. Verificada e analisada e Encomenda, o Cliente receberá um e-mail comprovativo de todos os elementos essenciais da Encomenda e da celebração do Contrato de Compra e Venda.
  • 3. Na hora da confirmação da receção da Encomenda celebra-se o Contrato de Compra e Venda entre o Cliente e o Vendedor.
  • 4. Celebrando o Contrato de Compra e Venda com o Vendedor através do Serviço ou por telefone/correio, o Cliente dispõe das seguintes formas de pagamento pela Encomenda:
    • 1) dinheiro na hora da receção do Produto – esta forma só será possível desde que esteja disponibilizada na Página antes da efetivação da Encomenda (esta opção é passível de pagamento adicional, sobre o qual o Cliente será informado antes da efetivação da Encomenda);
    • 2) transferência eletrónica (não diz respeito às encomendas efetuadas por telefone/ correio).
  • 5. O Preço do Produto visualizado na Página é vinculativo a partir da confirmação pelo Vendedor da efetivação da Encomenda, o que se realiza através do envio de uma mensagem para o endereço eletrónico fornecido pelo Cliente, de acordo com as disposições do n.º 2 acima. Este preço não sofrerá alterações independentemente da alteração dos preços no Serviço. Caso o preço visualizado na Página seja errado, o Cliente será informado sobre tal facto antes de receber o e-mail acima referido.
  • 6. O Produto encomendado do Vendedor será entregue através de uma empresa de entregas ou através do correio. O prazo de entrega do Produto é até 7 dias úteis contados a partir do pagamento efetuado pelo Cliente ( em caso de pagamento referido no n.º 4 p. 3 acima) e em caso de pagamento referido no n.º 4 p. 2 é superior a 7 dias úteis contados da entrega ao Cliente de um e-mail referido no n.º 2 acima. Se no dia da efetivação da Encomenda o Vendedor não dispuser do Produto encomendado, o referido prazo de 7 dias para a entrega do Produto deve ser contado a partir do dia de entrada do Produto no armazém do Vendedor (desde que o Cliente tenha efetuado o pagamento, conforme o n.4 p. 3 acima); caso contrário, se o pagamento for efetuado após a entrada do Produto no armazém do Vendedor, este prazo começa a correr a partir do dia da entrada dos fundos na conta bancária do Vendedor), devendo o Vendedor informar o Cliente sobre a falta do Produto e sobre o prazo do seu fornecimento, num e-mail referido no n.º 2 acima.
  • 7. Em caso de compra de selecionados Produtos o Vendedor concede um desconto de 100% para os custos de expedição, cobrindo-os com os seus próprios fundos. Tal desconto é valido desde que o pagamento pelo Produto encomendado seja efetuado antes do envio do Produto para o Cliente. O desconto só se refere à primeira tentativa de envio do Produto para o Cliente. Os custos de envio não abrangidos pelo referido desconto estão disponíveis na Página.
  • 8. Encomendas podem ser feitas a partir de qualquer país ou território, com a excepção mencionada no parágrafo 8a abaixo, mas em alguns países, só é possível o pré-pagamento através do sistema de pagamento no Site (nos termos do parágrafo 4 ponto 2 acima).
  • 8a. O vendedor não executa expedição de encomendas na Noruega. Encomendas feitas a partir do território da Noruega, com entrega para um endereço localizado no seu território não serão realizadas.
  • 9. Todos os Produtos disponíveis através do Serviço são novos, possuem atestados e certificados requeridos, e estão acompanhados por instruções de utilização conformes com a legislação competente para a sede do Vendedor.
  • 10. As cores e acabamentos dos Produtos disponíveis através do Serviço podem divergir das cores e dos acabamentos percebidos na realidade devido às tecnologias de impressão e fotográficas.
  • 11. Pagamento no ato de entrega – após a seleção da opção “pagamento no ato de entrega”. O pagamento da Encomenda é entregue pelo Cliente a um representante dos correios ou de uma empresa de entregas ao domicílio, responsáveis pela entrega da remessa na morada indicada pelo Cliente.
  • 12. Os Produtos serão propriedade do Vendedor até ao momento de pagamento do valor total devido nos termos do Contrato de Compra e Venda.
  • 13. A renúncia não justificada à receção da remessa encomendada e não danificada ou o não levantamento da mesma no prazo indicado (em caso de efetivação de pagamento de forma referida no n. 4º p. 3 acima) não implica a resolução do Contrato de Compra e Venda. Neste caso o Cliente não poderá beneficiar dos custos da primeira expedição do Produto, devendo adicionalmente suportar eventuais custos de devolução do Produto ao Vendedor (a respetiva lista de preços com este estes custos está disponível na Página). Uma nova expedição da remessa só será possível se o Cliente pagar antecipadamente os custos da mesma e os custos de devolução do Produto ao Vendedor (uma respetiva lista de preços com estes custos está disponível na Página) para a conta bancária do Vendedor.
  • 14. A renúncia não justificada à receção da remessa encomenda e não danificada ou o não levantamento da mesma no prazo indicado (em caso de seleção do modo de pagamento referido no n. 4º p. 2 acima) não implica a resolução do Contrato de Compra e Venda. O Cliente estará obrigado a pagar os custos de expedição e adicionalmente os custos de devolução do Produto ao Vendedor, para a conta bancária do mesmo (a respetiva lista de preços com estes custos está disponível na Página) no prazo de 7 dias úteis contados do dia da renúncia à receção/ de não levantamento da remessa no prazo oportuno. Uma nova expedição da remessa só será possível se o Cliente pagar antecipadamente os custos da mesma e os custos de devolução do Produto ao Vendedor (uma respetiva lista de preços com estes custos está disponível na Página) para a conta bancária do Vendedor.
  • 15. As disposições dos n.ºs 13 e 14 acima não se aplicam em caso de livre resolução do Contrato de Compra e Venda da parte do Cliente.

• IV. Condições particulares de venda

  • Para selecionados Produtos o Vendedor preparou:
    • 1) uma oferta especial cujas condições constam dos termos e condições em separado;
    • 2) uma promoção cujas condições constam dos termos e condições em separado;
    • 3) um desconto cujas condições constam dos termos e condições em separado.

• V. Cancelamento da encomenda

  • O Cliente pode cancelar a sua Encomenda na totalidade se a mesma ainda não for processada e transferida para a expedição. Para este fim deve contactar o Vendedor através do formulário de contactos disponível no Serviço e apresentar a declaração de cancelamento da Encomenda, indicando o número único da mesma, o seu e-mail e nome completo. Estes dados devem ser conformes com os dados indicados na Encomenda. Caso as condições acima referidas não sejam cumpridas, nomeadamente as relativas ao envio de informação sobre o cancelamento de modo diferente do formulário de contactos, o cancelamento não será considerado eficaz e a Encomenda será realizada, suportando o Cliente todos os custos relacionados com o contrato celebrado. Só é possível cancelar as Encomendas referidas na presente cláusula que não tiverem sido pagas. As Encomendas pagas são automaticamente realizadas e não é possível cancelá-las.

• VI. Devoluções

  • 1. Caso o Cliente verifique que a caixa com o Produto tenha sido deteriorada durante o transporte, a remessa não esteja completa ou não seja conforme com o objeto da Encomenda, tem direito de renunciar à receção dela. Cabe ao Cliente informar o Vendedor sobre a renúncia à receção da remessa com vista à preparação de um novo envio do Produto.
  • 2. As reclamações resultantes de danos mecânicos causados pelo Cliente não serão aceites.
  • 3. O Produto devolvido pelo Cliente deve ser protegido de forma a não sofrer danos ou a não ser destruído durante o transporte.
  • 4. Para facilitar a gestão dos Produtos devolvidos, os mesmos devem possuir o número de devolução: Order ID. Este número pode ser encontrado através da Página ou do formulário. O Número Order ID deve ser aposto de forma legível e bem visível na caixa. O Vendedor não garante a receção de remessas sem o número Order ID visível.

• VII. INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO (o direito de resolução do contrato não é atribuído ao Contrato de Compra e Venda do Produto alimentar se a sua embalagem for aberta depois da entrega)

  1. Direito de livre resolução do Contrato de Compra e Venda

  Têm o direito de livre resolução do Contrato de Compra e Venda em 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

  O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira depois de 14 dias a contar do dia em que entraram na posse dos Produtos ou em que um terceiro, não sendo a transportadora, indicado por si entrou na posse dos Produtos.

  A fim de exercer o seu direito de livre resolução do Contrato de Compra e Venda, devem comunicar o Serviço sobre a sua decisão de livre resolução do Contrato de Compra e Venda por meio de uma declaração inequívoca (por ex. através de carta enviada por correio para a morada de correspondência do Serviço ou através de e-mail enviado para o endereço eletrónico do Serviço).

  Podem utilizar o formulário de livre resolução do Contrato de Compra e Venda, não sendo esta forma obrigatória. Podem igualmente preencher e enviar o formulário de livre resolução do Contrato de Compra e Venda ou qualquer outra declaração inequívoca por via eletrónica na nossa Página. Se decidirem recorrer a esta forma, vamos enviar-lhes imediatamente o comprovativo de receção da informação sobre a livre resolução do contrato num suporte duradouro (por ex. correio eletrónico).

  Para que o prazo de livre resolução do Contrato de Compra e Venda seja respeitado, basta que a sua comunicação relativa ao exercício do direito de resolução do Contrato de Compra e Venda seja enviada entes do fim do prazo de resolução deste contrato.

  2. Efeitos da livre resolução do Contrato de Compra e Venda

  Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar em 14 dias a contar da data em que fomos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

  Podemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos, ou até que apresente uma prova do reenvio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

  Deve enviar-nos ou entregar o Produto para a morada de correspondência do Serviço sem demora, o mais tardar em 14 dias contados do dia em que nos comunicou sobre a livre resolução do Contrato de Compra e venda. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

  Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. O valor destes custos não pode ser superior a 6 EUR. Na Página encontrará a informação detalhada sobre os valores de custos de entrega.

  Só será responsável pela diminuição do valor do Produto resultante da sua utilização de forma diferente do que a necessária para verificar a característica, as propriedades e o funcionamento do Produto.

• VIII. Reclamações

  • 1. Quaisquer reclamações relativas à violação dos direitos do Cliente em relação à utilização do Serviço e à celebração do Contrato de Compra e Venda através do Serviço devem ser enviadas por correio eletrónico para o e-mail do Serviço ou por correio tradicional para a morada de correspondência do Serviço.
  • 2. O Cliente está obrigado a indicar na reclamação o seu nome completo, o endereço de correspondência, o e-mail e a informação sobre o objeto de reclamação, bem como a opinião do Cliente sobre o assunto objeto da reclamação.
  • 3. Durante a apreciação da reclamação, o Vendedor pode pedir informação adicional para esclarecer todas as circunstâncias relacionadas com a reclamação, se:
    • 1) do conteúdo da reclamação não for possível deduzir claramente qual o objeto da mesma ou qual a opinião do Cliente, ou
    • 2) isto for necessário para a apreciação adequada da reclamação,
    sob pena de não apreciação da reclamação caso o Cliente não proceda a ações que visam a apreciação da reclamação.
  • 4. O Vendedor no prazo máximo de 14 dias (sendo este o prazo máximo de expedição da Encomenda ou de envio do e-mail com resposta à reclamação) contados a partir da receção da reclamação, deve responder à reclamação apresentada pelo Cliente por e-mail ou por correio, enviando-lhe uma carta para a morada indicada na hora de apresentação da reclamação, podendo este prazo ser prolongado se o Cliente apresentar novas informações depois de apresentadas as reclamações, no máximo por um mês.
  • 5. O Cliente pode, em qualquer momento, solicitar a resolução do assunto objeto do processo de reclamação por um Terceiro e para este fim:
    • 1) pode pedir a um mediador ou a uma instituição responsável pelo processo de mediação, a realização da mediação;
    • 2) pode apresentar a uma instituição responsável pelo processo de arbitragem um pedido de diferimento do assunto por um tribunal de arbitragem;
    • 3) pedir ajuda ao Provedor do consumidor ou a outro órgão com funções similares, desde que o Cliente seja consumidor.
  • 6. Para esclarecer todas as dúvidas, a instrução referida no n.º 5 acima não implica a recorrência ao tribunal arbitral nem o consentimento automático do Vendedor para a participação no processo de mediação ou de arbitragem.
  • 7. O vendedor informa clientes sobre a possibilidade de utilizar a plataforma europeia ODR, facilitando acordo judicial independente, imparcial, transparente, eficaz, rápido e justo ao de disputas Internet entre consumidores e comerciantes. A plataforma ODR está disponível em: http://ec.europa.eu/odr

• IX. Administrador de dados pessoais

  • 1.É o Vendedor o administrador de dados pessoais do Cliente, que serão tratados para fins de celebração do Contrato de compra e venda e apresentação de ofertas comerciais do Vendedor, e disponibilizados a outros destinatários listados no Anexo. O Cliente tem o direito de aceder aos seus dados pessoais assim como de os corrigir. O fornecimento de dados pessoais é voluntário mas indispensável para a celebração do Contrato de compra e venda.
  • 2. Nos termos do art. 32º n.º 1 p. 7º da Lei sobre a proteção de dados pessoais, o Cliente tem o direito de apresentar por escrito uma solicitação justificada de cessação de tratamento dos seus dados devido a uma situação especial, assim como nos termos do art. 32º n.º 1 p. 8 da mesma lei o Cliente tem o direito de apresentar uma oposição relativa ao tratamento dos seus dados para fins de marketing ou à disponibilização dos mesmos a outro administrador de dados.

• X. Informação adicional

  • 1. Os produtos disponíveis no Serviço cumprem todos os requisitos legais no local de venda. A pessoa interessada pelo Produto deve informar-se por conta própria sobre a lei local relacionada com a compra, o armazenamento e a utilização dos Produtos disponíveis no Serviço, assim como deve respeitar esta lei.
  • 2. odos os preços são apresentados numa dada moeda e incluem os custos de transporte e impostos próprios do território do qual são enviados os Produtos.
  • 3. Caso no território no qual é efetuada a Encomenda sejam aplicados outros impostos e taxas adicionais relacionados com a legislação local (incluindo taxas alfandegárias, imposto sobre o consumo, IVA) o Cliente está obrigado a pagá-los por conta própria.
  • 4. Todos os Produtos e denominações disponíveis estão a ser utilizados para fins de identificação, podendo ser marcas registadas de proprietários particulares.
  • 5. Proíbe-se copiar ou reproduzir, na totalidade ou em partes, a informação, o conteúdo, os dados, as fotografias, as imagens, os ícones e as descrições de produtos e marcas, assim como o conteúdo dos presentes Termos e Condições e qualquer conteúdo da Página.
  • 6. Caso qualquer das disposições dos presentes Termos e Condições seja considera inválida ou ineficaz nos termos da lei, tal facto não afecta a validade e a eficácia das restantes disposições dos Termos e Condições. Em lugar da disposição inválida será aplicada uma regra próxima das finalidades da disposição inválida e dos presentes Termos e Condições.
  • 7. Os Termos e Condições fazem parte integrante do Contrato de Compra e Venda.
  • 8. Em caso de celebração do Contrato de Compra e Venda entre o Vendedor e o Cliente, os Termos e Condições só podem ser alterados desde que consentido expressamente pelo Vendedor e pelo Cliente.
  • 9. Os dados pessoais do Cliente serão administrados pelo Vendedor, sendo processados para fins relacionados com a celebração do Contrato de Compra e Venda. O Cliente goza do direito de aceder aos seus dados pessoais e de corrigi-los. O fornecimento dos dados pessoais é voluntário, mas indispensável para a celebração do Contrato de Compra e Venda.
  • 10. Os Termos e Condições passam a vigorar a 15.02.2016.